Muito interessante como que a impessoalidade se tornou um princípio tão bem quisto para a lei democrática. Dizem os legisladores que a partir do momento em que se promulga uma lei, mas principalmente após a vacatio legis (Intervalo de tempo compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor que em geral é de 45 dias, salvo disposição e lei. Durante a vacacio legis permanece em vigor a lei anterior), a lei se torna algo impessoal. Mas a impessoalidade é uma ilusão, pois justamente a lei é formada por pessoas, que debaixo de seus juízos de valor, promulgaram-na. Sabemos que toda lei possui sua força moral, pois é por causa da moral que se fazem leis. A lei de forma nenhuma pode ser algo impessoal, pois nela está impressa a vontade moral, a certeza moral do legislador, ou melhor, dos legisladores. A moral pertence a pessoas. Apenas pessoas podem transigir valores morais. Jamais uma lei pode ser considerada impessoal, isto é ilusão.
A partir de sua vacacio legis, a lei só oferece eficácia, quando a jurisdição é compelida a sair de sua inércia. Daí tiramos que é através da pessoalidade que se faz justiça. Os magistrados são pessoas, os legisladores são pessoas, os governantes são pessoas. Os procuradores e promotores são pessoas. Mas a questão principal é: de onde vem essa noção de justiça, essa noção de equidade e de dignidade da pessoa humana? Por que analisar isto? Porque é baseado sempre nisto que os legisladores fazem as leis, os governantes as executam e os juízes as julgam. As riquezas morais não podem ser compartilhadas por coisas ou ideias (como a ilusão da lei impessoal). As excelências morais só podem ser compartilhadas por pessoas. É por isso que a lei jamais será impessoal, pois ela é a expressão da vontade de pessoas e para coagir pessoas.
Quando reclamamos que o sistema é injusto, que os juízes são comprados, que os governantes roubam, estamos na verdade reclamando de uma situação real. A lei só possui eficácia quando os juízes decidem agir com riqueza de valores espirituais ou quando os governantes decidem governar através de riquezas espirituais (morais). P.ex., Quando valores são feridos, é a pessoa do procurador da parte ferida quem faz seu pedido para a pessoa do juiz. Mas quando o juiz é suspeito (comprado) ou impedido (deseja prejudicar o processo)? O procurador (advogado) agrava (apela) para o tribunal. Mas esse tribunal, a sua turma julgadora, nem mais existe! Quem julga em segundo grau é a pessoa de um relator e tão somente. E se esse relator for igualmente comprado? Com isso quero dizer que a justiça depende sempre de valores, riquezas, excelências morais-espirituais. Não há como fugir disto. Por isso mesmo, afirmei em outra postagem que quando uma sociedade se afunda num câncer moral, o próprio estado vai junto, foi o que aconteceu com o Império Romano.
As riquezas espirituais-morais são compartilhadas apenas por pessoas. Daí segue que se o homem em si mesmo não pode fazer justiça (uma árvore má não pode produzir fruto bom, pois apenas um é bom, Deus), então donde vem a justiça? De uma pessoa não humana. É por isso que não posso afirmar que a lei é impessoal, ela é sempre pessoal, visto que a justiça que gera a lei é uma excelência pessoal, mas de uma pessoa não humana que está acima de nós, que nos olha e nos julga com verdadeira justiça. E ainda, essa Pessoa completamente excelente concedeu ao homem valores e riquezas derivadas de si mesmo a fim de que este pudesse gerir o estado para o bem da humanidade. Por que somos capazes de fazer leis? Porque somos seres morais. Por que somos seres morais? Porque fomos formados a imagem de um Ser moral e pessoal, o Deus de toda a justiça, esta é a única explicação.
Russeou, o patrono desta nossa era, a era dos direitos, tentou oferecer uma alternativa: ele afirmou que as leis são formadas em razão de um contrato social. Seria a celebração dum grande contrato onde pragmaticamente se fariam cláusulas para que ninguém saísse perdendo. Mas como explicar as leis de alimento? Por que o pai deve alimentar o filho? O pai não fez nenhum contrato com seu filho! De onde vem isto? Quem disse que ele é um pai e aquele é um filho (essencialmente)? Por que as coisas são assim? Ora aqui se vê claramente a preocupação com a relação pai e filho, que a princípio deveria ser relação de amor. Aqui a lei está literalmente tutelando uma ferida causada pela falta de amor. A relação pai e filho não possui outra explicação senão o amor de Deus que permitiu ao homem desfrutar um pouco do próprio relacionamento divino.
As pessoas são seres espirituais que têm fome de amor, de justiça, de paz, de fidelidade, de bondade, de verdade, de mansidão, de domínio próprio etc. e não animais evoluídos que fazem contratos sociais para não morrerem nalgum mar de uma existência competitiva. Quando Cristo disse: coma e beba de mim (Jo. 6. 53-58), ele estava afirmando com isto que assim como ele é a fonte, o verbo da vida, o logos eterno, o Pai da eternidade (Is. 9.6), nós somos seres espirituais que precisam se alimentar do verdadeiro pão e do verdadeiro vinho. Ao comermos esse pão – Cristo -, ele passa a fazer parte do nosso ser. O que significa isto senão que somos realmente seres espirituais? As palavras de Cristo são espírito e vida (Jo. 6.63). Quando o comemos, Ele passa a habitar em nós substancialmente. Mas isto é pouco? Não. Pois sem nosso espírito alimentado pelo Espírito de Cristo, somos mortos vivos, não temos alegria, amor, mansidão, bondade, fidelidade, justiça, ou seja, não temos vida. Novamente, Isto é pouco frente à beleza, a luz e ao movimento que o mundo nos oferece? Não. Pois já vimos que quando o homem está destruído dentro de si, a própria sociedade também se destrói, como foi com Roma (que nunca mais se reergueu), visto que o pecado (câncer espiritual) é como um fermento que leveda toda a massa, toda a sociedade. É o que está acontecendo com o Brasil e o mundo atualmente. Vejamos o que aconteceu com os países nórdicos protestantes da era moderna (1550 – 1789) e contemporânea (1789 – 1989) que de alguma forma buscaram a piedade do Espírito de Deus: tornaram-se símbolos de desenvolvimento social, político e econômico. Mas agora estão em decadência, coincidentemente numa era pós-moderna (a partir de 1989) onde as riquezas espirituais já não são mais abraçadas por estes povos.
Por que Cristo veio primeiramente nos livrar do pecado? Porque Ele sabia que uma vez feito isso, todo o mundo, a criação, a natureza e as nações exultariam, todos aqueles que cressem em seu Nome (é o nome que identifica o ser) teriam vida em abundância. Com isto estou dizendo que todos os juízes devem se converter a Cristo? Em sentido estrito sim, pois todos eles precisam de vida, mas em amplo sentido, não. O estado é ministro de Deus e dEle recebe as excelências para o juízo. O estado não depende da igreja e vice-versa nas questões essenciais. Mas é por causa das excelências pessoais de Deus que a pessoa do juiz pode fazer seu ofício.
Para concluir, a preocupação central aqui é que a lei jamais será impessoal, trata-se apenas de uma ideia. Uma ideia não possui valor algum, é algo abstrato. O valor é sempre espiritual e por isso mesmo substancial. Ora se a lei vem do valor e o valor vem da pessoa e a pessoa vem da pessoa do Criador, entao a lei será sempre pessoal em sua eficácia. Tanto é verdade que quando os juízes, p.ex., jogam fora as riquezas divinas, eles não julgam com justiça. Essa é a realidade.
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